Os caminhos da base pela Lei de Incentivo ao Esporte
A ADECCA já captou R$ 1,3 milhão por essa lei. A lei mudou por inteiro em 2026. Este documento mostra o que ainda funciona, o que mudou de lugar e o que precisa ser decidido.
Conversa de sócio. Não é proposta.
A ADECCA não é uma página em branco
Seis projetos aprovados entre 2018 e 2023. Dinheiro que já entrou, patrocinador que já assinou, prestação de contas que já foi feita. Isso encurta muito o caminho.
A associação tem histórico, tem CNPJ com passagem pelo sistema e tem relação com patrocinador. O que faltou foi continuidade.
A base já provou que capta
Em 2023 a ADECCA rodou dois projetos em paralelo: o time adulto e o Sub-20. Os dois eram alto rendimento. Captaram praticamente o mesmo valor.
O patrocinador não paga pela idade do atleta — paga pela competição em que a equipe está. Base que disputa liga oficial vale o mesmo que o time principal.
A lei foi reescrita por inteiro
Quem estudou essa lei antes de 2026 estudou outra coisa. A norma de 2006 foi revogada e substituída em três atos, mais um quarto que veio de fora do esporte.
Lei Complementar 222
Nov/2025. Revogou a lei antiga e tornou o incentivo permanente — acabou a renovação de prazo a cada ciclo.
Decreto 12.861
Fev/2026. Definiu os três níveis de projeto, as vedações e todo o fluxo até a prestação de contas.
Portaria MESP 10
Mar/2026. Fixou prazos, tetos por projeto e as regras de orçamento. Revogou a portaria de 2020.
Em que nível o projeto entra
| Formação Esportivaescolinha, porta aberta | Excelência Esportivaequipe que compete | |
|---|---|---|
| Dedução do patrocinador | 4% do imposto devido | 2% do imposto devido |
| Teto de valor do projeto | sem limite | R$ 5 milhões |
| Bolsa-auxílio ao atleta | não permitida | permitida |
| Elenco fechado | vedado | permitido |
| Alunos da rede pública | mínimo 50% dos atendidos | não se aplica |
Formação Esportiva escolinha, porta aberta
Excelência Esportiva equipe que compete
Nenhum nível é bom em tudo
Viabilidade jurídica
É o único nível onde uma equipe competitiva de base cabe sem forçar enquadramento. Permite bolsa, permite elenco definido, permite disputar a Liga Nacional.
Metade do apetite
O patrocinador deduz 2% em vez de 4%. Para uma empresa grande, que usa o teto inteiro, isso é metade do dinheiro disponível.
Três formas de montar isso
Não são alternativas excludentes. São peças que podem rodar sozinhas ou juntas — e a lei permite até seis projetos por ano no mesmo CNPJ.
Sub-20 em Excelência
Um projeto dedicado à equipe Sub-20 que disputa competição oficial, separado do time adulto. É o modelo que a ADECCA já rodou e que captou R$ 176 mil — e é o mesmo desenho que Sorocaba sustenta desde 2016.
Material, uniforme, apoio médico e fisioterápico entram no mesmo pacote.
O patrocinador enxerga uma equipe com calendário, tabela e visibilidade. É venda de exposição, não de causa social — e é o discurso que a ADECCA já sabe fazer.
Quais categorias disputam competição oficial hoje. Se Sub-15 e Sub-17 também competem, cada uma pode virar projeto próprio no mesmo desenho.
- Nível
- Excelência Esportiva
- Dedução do patrocinador
- 2% do imposto
- Teto do projeto
- R$ 5 milhões
- Bolsa ao atleta
- permitida
- Elaboração e captação
- até 5% do projeto
- Referência
- Sorocaba Sub-20
Escolinha em Formação
Um projeto de porta aberta para crianças e adolescentes, com matrícula pública e metade das vagas para alunos da rede pública. Não é o time que compete — é a peneira que alimenta o time.
O dobro da capacidade de dedução do patrocinador, e o projeto pode ser dimensionado sem limite de valor.
Matrícula aberta a qualquer interessado, mínimo de 50% de alunos da rede pública e nenhuma cobrança dos beneficiários. Não pode pagar bolsa a atleta.
Se existe estrutura para receber turma aberta — quadra, horário e professor. Sem isso o projeto não se sustenta na execução nem na prestação de contas.
- Nível
- Formação Esportiva
- Dedução do patrocinador
- 4% do imposto
- Teto do projeto
- sem limite
- Bolsa ao atleta
- não permitida
- Elaboração e captação
- até 10% do projeto
- Referência
- Jaraguá · R$ 177 mil
Os dois em paralelo
Dois projetos separados, submetidos no mesmo ano: a equipe Sub-20 em Excelência e a escolinha em Formação. Cada um com seu patrocinador-alvo, cada um com seu discurso. A lei permite até seis por ano.
Jaraguá rodou os dois em 2025: R$ 460 mil no competitivo e R$ 177 mil no social, com patrocinadores diferentes.
Dois produtos para oferecer à mesma empresa. Quem quer marca em quadra entra no Sub-20; quem quer causa social entra na escolinha, com o dobro de dedução.
A análise do Ministério busca evitar concentração de projetos num mesmo proponente. Dois bem desenhados passam melhor que seis genéricos.
- Projetos
- 2 (de até 6 por ano)
- Dedução combinada
- 2% + 4%
- Patrocinadores-alvo
- separados
- Bolsa ao atleta
- no Sub-20
- Remuneração do Hub
- definir por nível
- Risco
- análise pede diversidade
O que entra dentro do projeto
Escolhido o caminho, o projeto vira planilha. O que a lei deixa pagar, o que ela proíbe, como o dinheiro circula e em que prazo cada coisa acontece.
O que o projeto paga
Atleta
Bolsa-auxílio mensal, alimentação, transporte, hospedagem, exames médicos e avaliações. A bolsa só é permitida em Excelência Esportiva.
Equipe técnica
Técnico, preparador físico, fisioterapeuta, nutricionista e psicólogo. Contratação direta pelo proponente, com encargos inclusos.
Competição
Taxas de inscrição, viagens, hospedagem e alimentação em jogos fora. É onde mora boa parte do custo de uma equipe de liga.
Estrutura
Material esportivo, uniformes, equipamento de treino e locação de quadra ou ginásio. Comprar imóvel, não.
As despesas administrativas do projeto — coordenação, contabilidade, escritório — entram até o limite de 15% do orçamento total. Elaboração e captação são rubrica separada, com percentual próprio por nível.
O que a lei não deixa pagar
Atleta profissional
Nenhum recurso pode remunerar atleta com contrato de trabalho, nem manter equipe ou competição profissional. Vale para qualquer nível.
Terceirizar o miolo
Gestão, coordenação e direção ficam com o proponente. Dá para subcontratar atividade acessória, nunca o comando do projeto.
Comprar mídia
Produzir material de divulgação, sim. Comprar espaço publicitário em qualquer meio de comunicação, não.
Cobrar do beneficiário
Atividade regular do projeto é gratuita. Nenhuma mensalidade, taxa ou contribuição pode ser exigida de quem é atendido.
Projeto que não comprove precisar do incentivo para existir, e patrocínio de empresa ligada a dirigente ou sócio da associação. Descumprir gera devolução integral corrigida e multa de duas vezes a vantagem obtida.
Como o dinheiro circula
O incentivo não é repasse do governo. É imposto que a empresa deixa de recolher e deposita direto na conta do projeto — e essa conta tem regra própria.
Projeto aprovado e publicado no Diário Oficial.
Conta exclusiva aberta no Banco do Brasil ou na Caixa.
Patrocinador deposita e recebe recibo pelo sistema.
Recurso fica aplicado enquanto não é usado.
Gasto liberado após o termo de compromisso.
Só conta como captado o que entra nessa conta — dinheiro que chega por fora não existe para a lei. E o rendimento da aplicação pertence ao projeto, mas não soma na meta de captação.
Uma planilha de exemplo
| Rubricaprojeto de 12 meses, 16 atletas | Valor | Peso |
|---|---|---|
| Bolsa-auxílio aos atletas | R$ 192.000 | 45,7% |
| Comissão técnica | R$ 72.000 | 17,1% |
| Viagens, hospedagem e inscrições | R$ 48.000 | 11,4% |
| Material esportivo e uniformes | R$ 24.000 | 5,7% |
| Apoio médico e avaliações | R$ 8.000 | 1,9% |
| Administrativas (teto de 15%) | R$ 56.000 | 13,3% |
| Elaboração e captação (rubrica à parte) | R$ 20.000 | 4,8% |
| Total do projeto | R$ 420.000 | 100% |
Atividade fim o que chega ao atleta
Atividade meio e rubrica separada
O calendário inteiro
| Etapa | Prazo | Se perder |
|---|---|---|
| Protocolo do projeto | até 15 de setembro | só no ciclo seguinte |
| Resposta a diligência | prazo fixado na intimação | projeto arquivado |
| Pedido de reconsideração | 5 dias da decisão | decisão fica definitiva |
| Publicação no Diário Oficial | após certidões regulares | captação não começa |
| Captação de patrocínio | 2 anos improrrogáveis | arquiva se captar menos de 20% |
| Prestação de contas final | 60 dias do término | suspende novos projetos |
Antes da aprovação
Depois da aprovação
O que precisamos levantar
Com o Marco
Quantos projetos entram neste ciclo e o tamanho de cada um. Quem escreve, quem capta e quem acompanha a execução.
Como o Hub se remunera dentro do percentual permitido em cada nível, e quem faz a ponte com a diretoria da ADECCA.
Com a ADECCA
Categorias que disputam competição oficial e número de atletas em cada uma. Estrutura de quadra e horário disponível.
Estatuto, ata da diretoria, situação no SIAFI e o que aconteceu com os projetos de 2023 que ficaram no meio do caminho.
Comprovação de capacidade técnico-operativa: relatórios de eventos já realizados, currículo da equipe, fotos e reportagens com o nome da entidade. A ADECCA tem histórico — é questão de organizar o acervo.
A janela fecha em 15 de setembro
É o prazo anual de apresentação de projetos. Depois disso, só no ciclo seguinte — e quem aprova tem até 2 anos improrrogáveis para captar.
Confirmar quais categorias competem em liga oficial.
Checar situação da ADECCA no sistema e no SIAFI.
Definir os caminhos e o tamanho de cada projeto.
Fechar escopo e remuneração entre os sócios.
Escrever, orçar e protocolar antes do prazo.
A base da ADECCA já captou uma vez.
Faltou quem fizesse de novo.